Municípios do Paraná podem emitir licenciamento ambiental.

Agência de Notícias.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou (27) a Resolução 088/2013, que trata da descentralização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental aos municípios, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011. A medida fixa normas para cooperação entre a União, os estados e os municípios nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente. A Resolução foi assinada pelo secretario do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, nesta quarta-feira (28).

A resolução estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local. O documento considera os critérios como o porte do empreendimento, potencial poluidor e natureza da atividade.

Cheida explica que a aprovação da resolução pelo Conselho é uma conquista importante para o Governo e para os municípios. "A descentralização de algumas atividades estaduais para as prefeituras possibilitará a inserção dos municípios na gestão ambiental do seu próprio território, além de desafogar as ações do Instituto Ambiental do Paraná (IAP)". O secretário acrescenta que o governador Beto Richa considera que é necessário aumentar a eficiência na oferta dos serviços de licenciamento, fiscalização, outorga e monitoramento ambientais. 

EXIGÊNCIAS - Para começar a exercer o licenciamento ambiental, os municípios devem cumprir algumas exigências, entre elas, a instalação e o funcionamento pleno de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, a criação de um Fundo Municipal de Meio Ambiente e a existência de um órgão municipal ambiental capacitado, formado por servidores do quadro municipal ou pessoas contratadas por meio de consórcios públicos.

As cidades que pretendem licenciar atividades de impacto local no meio ambiente também deverão ter o seu Plano Diretor Municipal aprovado e implementado, um Sistema de Informações Ambientais organizado e funcionando, assim como normas municipais que regulamentem as atividades de licenciamento, fiscalização e controle ambiental.

A prazo máximo para implementar as medidas é de quatro anos. O secretário executivo do Conselho, João Batista Campos, explica que este será o prazo máximo para que as cidades possam estar habilitadas para o cumprimento das exigências. "Entretanto, os municípios que já tiverem capacidade de assumir estas responsabilidades podem protocolar o pedido junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, comprovando suas habilitações", explicou João Batista. 

Após o cumprimento das exigências, os municípios devem apresentar a comprovação ao Conselho para o início dos trabalhos de licenciamento. Já o Conselho deverá manter o cadastro atualizado dos municípios habilitados em sua página na internet.

O presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, conta que atualmente o órgão ambiental recebe 36 mil pedidos de licenciamento e fiscalização por ano. "Essa é uma resolução madura e que vem sendo construída por meio de um diálogo permanente entre o Governo do Estado e os municípios. Com a efetivação da descentralização dos licenciamentos ambientais de impacto local, daremos maior agilidade ao licenciamento e à fiscalização ambiental, atendendo melhor os empreendimentos de todo Estado", disse o presidente do IAP.

A Resolução aprovada pelo Conselho de Meio Ambiente - e que tramita há mais de um ano - foi elaborada por um grupo técnico de trabalho e contou com a contribuição de organizações não governamentais e entidades da sociedade civil organizada. 

O Conselho Estadual do Meio Ambiente é um órgão superior, formado por um colegiado e que conta com plenário, câmaras temáticas, grupos de trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais. É composto por representantes do Governo do Estado, de órgãos e entidades ambientais e da sociedade civil. 

ATIVIDADES - Entre as atividades que poderão ser licenciadas pelos municípios estão aviários de até 10 mil metros quadrados de área construída; abatedouros de pequeno porte; supermercados com até 50 mil metros quadrados de área construída e impermeabilizada, lavacar, escolas e os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos da construção civil - com exceção de resíduos considerados perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde. Os municípios vão licenciar também loteamentos e conjuntos habitacionais, desde que instalados em áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana previstas no plano diretor; atividades de extração mineral como, por exemplo, cascalheira e extração de pedras irregulares, de modo artesanal; estrutura para captação superficial de água dos rios e minas e captação de água subterrânea, como a perfuração e operação de poço tubular raso.
EXEMPLOS - Entre os municípios do Paraná que já estão aptos a executar o licenciamento ambiental estão Campo Largo, Pinhais e Guarapuava. O secretário de Meio Ambiente de Guarapuava, Celso Araújo, disse que a cidade já preencheu todos os requisitos necessários para a autonomia. "O prefeito também aumentou o orçamento da pasta do meio ambiente em nosso município para que possamos trabalhar de forma adequada", contou Celso. 
META CUMPRIDA - A gestão Ambiental Compartilhada entre União, Estado e Municípios é uma das propostas do Plano de Governo do governador Beto Richa. A proposta tem como objetivo efetivar o processo de gestão ambiental do Estado, com maior agilidade e com ganhos de qualidade nos processos de licenciamento e autorizações ambientais.
Hoje, os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental são de responsabilidade dos órgãos estaduais - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Instituto das Águas e Instituto de Terras, Cartografia e Geociências. 

Por Tutuca.

Essa ação do governo Estadual pode sem dúvida, dar mais agilidade para que os municípios atuem nessa área. No caso de Antonina, a efetivação do Conselho do Meio Ambiente se faz urgente.

Digo efetivação pois já existe segundo a lei  40, DE 08/12/1999 , um conselho ou comissão como queiram, que prevê também, a criação do fundo municipal do meio Ambiente.

A situação toda da lei 40/1999, já foi amplamente debatida pela Câmara de Vereadores e a medida agora tem que partir do Executivo Municipal que deve urgentemente, efetivar o conselho colocando em prática a lei já existente.

Já existe também, por parte do Ministério Público municipal, uma movimentação com o objetivo dar celeridade a efetivação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Como já escrevi aqui no Blog, o Município recebe coisa de 3 milhões de reais por ano, de recursos oriundos do repasse do ICMs ecológico e pouco investe nos gargalos das questões ambientais.

Os recursos do ICMS ecológico são, no universo contábil da prefeitura, os tais recursos livres ou recursos não carimbados que podem ser usados em qualquer área de atuação da prefeitura.

Dia desses o município disponibilizou boa parte desses “recursos livres” para aplicar em uma questionável licitação de locação de equipamentos.

Por essa e por outras que a efetivação do Conselho Municipal do Meio ambiente é sim, uma questão de urgência.

PREFEITURA, TRANSPETRO E PARTE DO LEGISLATIVO, NEGLIGENCIAM FISCALIZAÇÃO DA OBRA MAIS CARA DE ANTONINA.

O LINK abaixo,mostra um vídeo que ilustra a execução do serviço preliminar ao recapeamento de rodovia, conhecido por fresagem , na qual a capa de rolamento há muitos anos submetida às solicitações do tráfego e cheia de fissuras por estar oxidada e rígida, é removida até o encontro da camada subsequente.

Esta publicação tem o objetivo de divulgar o modo como este serviço é executado, seja para satisfazer a curiosidade de leigos como eu, ou para afins.

https://www.youtube.com/watch?v=J03QZFfjCK4

O PLANO DE TRABALHO DA TRANSPETRO PREVÊ, NA META 01 – (RECUPERAÇÃO DA AVENIDA THIAGO PEIXOTO)  –  A  EXECUÇÃO DE ESCARIFICAÇÃO/FRESAGEM,  DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JÁ COMPROMETIDA PELO TEMPO DE USO . 

SEGUNDO O PLANO DE TRABALHO DA OBRA, (FOTO ACIMA), ESSE PROCEDIMENTO É EXIGIDO EM TODOS OS TRECHOS QUE JÁ POSSUÍREM O ASFALTO ANTIGO.

EM UM PRIMEIRO TRECHO JÁ RECAPEADO NO KM 4, ESSE PROCEDIMENTO “NÃO FOI EXECUTADO”.

A não execução deste procedimento foi admitida pelo próprio empreiteiro e conferida por vereadores que moram praticamente em frente ao trecho citado na localidade do KM 4.

A empreiteira simplesmente cobriu o asfalto velho com uma fina camada de asfalto novo e a situação passou, vamos dizer assim, “batida” pela fiscalização da prefeitura.

ALGUNS QUESTIONAMENTOS CABEM NESTA SITUAÇÃO;

1-  A  PREFEITURA  GEROU PREJUÍZO À COLETIVIDADE PAGANDO POR UM SERVIÇO QUE DEIXOU DE SER EXECUTADO?

2- A PREFEITURA IRÁ CUMPRIR O SEU PAPEL DE FISCALIZADORA E IRÁ EXIGIR QUE SE APLIQUE ESTE PROCEDIMENTO “fresamento”, no referido trecho e no restante do traçado da obra como pede o Plano de Trabalho?

CEI em pauta e a responsabilidade (ou falta dela) dos Vereadores.

Uma CEI (Comissão Especial de Investigação) da Obra mais cara de Antonina encampada por alguns vereadores, está se desenrolando na Câmara para discutir situações que se mostram altamente lesivas aos cofres públicos.

O que realmente nos espanta, é que com tantas situações obscuras desta obra, alguns outros vereadores optaram em NÃO apoiar a CEI.  

Outros que inicialmente apoiaram, estão inexplicavelmente fugindo da raia, negligenciando de maneira grosseira, uma das funções para qual foram eleitos, a função de fiscalizadores. 

Em tempos que  anunciam a chegada de recursos a serem aplicados no setor histórico de nossa cidade, uma questão paralela nos chama a atenção.

O Governo Federal através da novela da Transpetro, o Executivo Municipal, e parte do Legislativo, se mostram harmonicamente relapsos quando o assunto é a fiscalização da aplicação do dinheiro público.

O perigoso precedente da má gestão do dinheiro do povo na questão da obra mais cara da história de Antonina, passa para aquele cidadão mais lúcido, uma inevitável sensação de desconfiança, já que na questão dos recursos a serem aplicados no Patrimônio Histórico, só muda o nome do filme. Os atores, para a nossa aflição, continuam os mesmos.

Obra da TRANSPETRO. 7 MILHÕES PELO RALO?

Litoral Notícias em Outubro de 2011...

A Prefeitura de Antonina acaba de assinar com a Transpetro S.A. o contrato para a realização de diversas obras no município, em valores aproximados de 7 milhões de reais.

Projetos como a construção da alça de desvio da avenida Thiago Peixoto para a Avenida Conde Matarazzo, urbanização e ciclo via desde o Km4 até o centro, asfalto na avenida Conde Matarazzo e avenida Engenheiro Luiz Augusto de Leão Fonseca até os Terminais Ponta do Félix, com recuo para o ônibus, entre outros, fazem parte do convênio assinado entre a Prefeitura de Antonina e a Transpetro.

As obras, cujo processo de licitação está em andamento, começam nos próximos dias e deve promover uma grande mudança na cidade. 

O convênio, que já havia sido assinado na gestão anterior com intermediação da APPA, foi perdido.A atual gestão, com o apoio do deputado federal Angelo Vanhoni, conseguiu reaver o convênio, depois de muita esforço e várias audiências com o diretor da empresa no Rio de Janeiro, refez totalmente o projeto e, por último, assinou o contrato para o repasse dos recursos.

As obras, que serão licitadas pela Prefeitura nos próximos dias, contará com a fiscalização da própria Transpetro.

Atualmente...

ESTRADA DOS PORTOS. ESTELIONATO ELEITORAL À VISTA?

Segundo a página oficial da Prefeitura de Antonina, a Ministra da Casa Civil do governo Federal e pré- candidata ao governo do estado em 2014, Gleisi Hoffmann, afirmou que até 2015 a estrada dos Portos, estará concluída.

Muitas informações ”desencontradas” são constatadas quando o assunto é esta malfada  Estrada dos Portos. Coincidentemente, todas as vezes que nos aproximamos de um período pré-eleitoral, essa mesma conversa mole vem à tona.

Não se trata de pessimismo, mas sim, ceticismo. 

O atual governo do Estado diz que este ano abriu edital de licitação para a contratação de estudo de viabilidade técnica para a obra.

O ex superintendente da APPA, Daniel Lúcio diz que esse estudo já está pronto a uns 15 anos.

O atual governo federal, que já está no poder a 12 anos, em tantas outras eleições já usou este mesmo pretexto para angariar uns votinhos aqui em Antonina. 

Por que não investir na malha ferroviária?

Segundo a  Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), o Brasil conta com 29,8 mil quilômetros de ferrovias e apenas 25% do que é produzido nos campos chega aos portos por trilhos.

Outra situação importante é colocada por José Luís Demeterco, presidente da Brado Logística, que exaltou, durante uma mesa redonda no NT 2012, as vantagens do transporte de contêineres por ferrovias. Ele destacou que o transporte de contêineres utilizando a ferrovia, além de ter maior capacidade, é 28% mais barato que o transporte rodoviário.

 A utilização da ferrovia para o transporte de contêineres é menos poluente que o rodoviário.

O transporte de 80 contêineres,  por ferrovia, utilizam apenas uma locomotiva, o que reduz a emissão de dióxido de carbono em 68%. Para transportar a mesma quantidade de contêineres por rodovias, seria necessário utilizar um caminhão para cada contêiner.

Por que então o governo Federal não trabalha com uma solução mais barata e realista para a cidade de Antonina? Investir na malha ferroviária já existente em nossa região reativando o traçado ferroviário até o Barão de Teffé, seria  sim, uma proposta “pé no chão” para a nossa cidade. Sem contar que com reativação da malha ferroviária, outro seguimento ganharia um novo fôlego. O Turismo de trem.

 2015 está logo aí e o tempo dirá quem está “novamente” mentindo para a população antoninense...

PREFEITO DE ANTONINA PROCESSADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO CAPS

Correio do Litoral.

A Promotoria de Justiça de Antonina ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Antonina, João Domero (PSC), por causa da terceirização na saúde pública. 

Também estão sendo processados os dois últimos secretários municipais de Saúde e o procurador do Município. A Promotoria requer à Justiça a indisponibilidade de bens dos requeridos.

A Promotoria aponta que a Prefeitura contratou profissionais particulares, por meio de credenciamento, para atuação nos serviços de saúde do Caps I (Centro de Atenção Psicossocial) nos anos de 2012 e 2013, burlando o concurso necessário para a contratação dos novos profissionais. O ato teve a anuência do procurador do município, que autorizou a inexigibilidade da concorrência para o preenchimento das vagas, sequer considerando a necessidade de concurso público.

O Ministério Público argumenta que a terceirização de serviços de saúde e sua respectiva administração para entidades do setor privado só poderia ser realizada de maneira excepcional e complementar, uma vez que o Estado tem o dever de fazer a prestação desses serviços. Segundo as ações, a prática viola a Constituição Federal e a Lei 8.080/90.

Segundo a Promotoria, todos os profissionais foram “credenciados” e contratados sem concurso público, configurando-se uma terceirização ilegal dos serviços de saúde no município e a prática de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).

No dia 7 de agosto, o Correio do Litoral.com divulgou que a Justiça havia determinado a contratação de médicos para o Caps. Leia: Justiça manda Antonina contratar psiquiatra para o Caps

 

O ATAQUE DA MOTO SERRA 5 . ERA UMA VEZ 3 GUAPEZEIROS.

JUSTIÇA MANDA ANTONINA CONTRATAR PSIQUIATRA PARA O CAPS

A Justiça determinou que a Prefeitura de Antonina contrate um médico psiquiatra, um enfermeiro e outros sete profissionais de nível superior e médio para atuação no Centro de Atenção Psicossocial.

Em caso de descumprimento da medida, a multa diária é de R$ 10 mil. A decisão, liminar, foi divulgada nesta segunda-feira (5). O município tem 60 dias para cumprir a determinação. No dia 16 de julho, a prefeitura lançou edital para concurso público para contratar diversos profissionais, entre eles dois psicólogos, mas nenhum psiquiatra. O concurso ainda está em andamento e tem inscrições abertas até o dia 12 de agosto.

A liminar da juíza Renata Bolzan Jauris Baracho, determina que os profissionais devem atuar no Caps I, que atende pessoas com transtornos mentais graves e com necessidades recorrentes de álcool e outras drogas. 

A decisão foi tomada a partir de ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Isabella Demeterco. De acordo com a ação, o Caps I foi inaugurado em maio de 2012 e, desde então, foram identificadas diversas irregularidades em seu funcionamento. Segundo a promotoria, o número de profissionais necessários para a implantação do CAPS era menor que o previsto por uma portaria do Ministério da Saúde. Ainda, o número de profissionais listados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) diferia do número real de funcionários. 

Além disso, não houve realização de concurso para os profissionais contratados e alguns deles trabalhavam apenas 20 horas semanais, em contrariedade às 40 horas previstas no CNES. Ainda segundo a ação, o local ficou fechado por dois dias e reabriu sem os trabalhos de um psicólogo e um psiquiatra. Atualmente, o local ainda está sem o trabalho de um psiquiatra. As irregularidades verificadas são objetos de outros procedimentos na 1ª Promotoria.

Atualmente, o CAPS conta com 205 pacientes cadastrados e outros 78 que esperam por atendimento. De acordo com a Promotoria, os pacientes não vêm recebendo a assistência terapêutica contínua necessária e alega que “a falta do atendimento imposto por lei traduz risco para a saúde e para a vida dessas pessoas, além de colocá-las à margem do processo de ressocialização e de resgate da cidadania”. 

Confira a íntegra da ação e da decisão liminar (links para o site do MPPR)


Por Tutuca.

Intervenção da Justiça para executar uma ação primária de governo não fica bem para a cidade.

Menos farras nas baladas no Rio de Janeiro e mais responsabilidade com as necessidades da população.

Se não for pedir muito...

O MEC QUER ACABAR COM AS APAES.

Segurança e Cidadania- Paraná On Line.

Se algo funciona bem no Brasil, em nível de eficácia e excelência são as Apaes, a rede está presente em mais de dois mil municípios, e os serviços que realiza a mais de sessenta anos todos conhecem, dispensam apresentação.

É tão importante que pode-se dizer com tranquilidade que hoje o país não seria o mesmo sem as Apaes.

Até o ano de 1954 o fenômeno “deficiência” senão ignorado, sequer era percebido pelo Estado, é exatamente neste momento que o trabalho de famílias empenhadas em buscar alternativas e soluções para que seus filhos de alguma forma sejam incluídos socialmente, faz surgir a Federação Nacional das Apaes, desde então, criou-se um novo paradigma onde a gestão eficiente e a excelência em cada procedimento, tem contribuído não apenas na inclusão, mas para melhorar a vida de milhares de pessoas, atingindo o fim precípuo do Estado Democrático de Direito que é levar felicidade ao cidadão, coisa em que o Estado (através dos vários Governos) se mostrou mais que incompetente: ausente.
Hoje, sabe-se lá porque “cargas d’água” (talvez falta do que fazer -só pode ser isso) vem o Mec, através da sua “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” (o nome é politicamente corretíssimo), documento produzido pelo Grupo de Trabalho nomeado pela PortariaMinisterial n. 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n. 948, de 9 de outubro de 2007, e na prática propõe o fim das Escolas Especiais, arguindo basicamente a educação inclusiva.

Fosse o Estado brasileiro um modelo de gestão e eficiência, a proposta até poderia ser avaliada, mas considerando o nível de mediocridade do serviço público no país (óbvio que existem exceções, mas são raríssimas) principalmente no que diz respeito ao atendimento ao cidadão, significa dizer que se a proposta avançar, as Escolas Especiais não só irão acabar, como as pessoas que são atendidas por elas serão lançadas ao descaso e à própria sorte, em nada diferente dos infelizes que morrem e sofrem diariamente nas desumanas filas produzidas pelo sistema de saúde, dignas das cenas mais horripilantes do inferno de Dante.
O Mec deveria vir somar com as Apaes, agregar e auxiliar, melhorar aquilo que já é bom, copiar seu modelo de gestão e levar para dentro das demais Escolas, desde a gestão na compra de merenda até a gestão de pessoas.

Nas Apaes também existem problemas, a diferença é que são encarados num caráter resolutivo de alta eficiência, diferente do Mec, cuja gestão tem deixado a desejar até na organização de eventos como o Enem, um verdadeiro constrangimento nacional para dizer o mínimo.
É preciso portanto que o Mec (seus dirigentes e responsáveis) procure algo mais positivo para fazer, como por exemplo desenvolver políticas de valorização para a classe dos Professores, ou criar um Grupo de Estudos através de Portaria Ministerial e apresentar soluções viáveis objetivando minimizar a violência dentro da sala de aula, enfim, propostas equilibradas e lúcidas não faltam, caso contrário, ele próprio pode acabar precisando dos serviços das Apaes, fato aliás que lhe faria muito bem, talvez apreendesse alguma coisa.

Por Tutuca.

 Em Antonina teve manifestação...

Como diz o texto acima, bem que o governo Federal poderia procurar na Educação, outras frentes de trabalho para se ocupar. São tantas opções...

Não se mexe em time que está ganhando e as APAES, mesmo com as evidentes dificuldades, prestam para a população, um excelente serviço.

Essa situação sem dúvida necessita urgentemente de um posicionamento oficial do Executivo Municipal, repudiando mais esse lamentável erro de percurso do Governo Federal.

O povo já se posicionou!