Licenças Ambientais e o rigor da lei.

Licença prévia: é a licença concedida na preliminar de planejamento, uma vez cumpridos os requisitos básicos a serem atendidos durante a localização, instalação e operação.

Licença de instalação: É concedida após a aprovação do projeto executivo com todos os requisitos atendidos por este projeto.

Licença de operação: A licença de operação é necessária para o início das atividades do empreendimento. Será concedida após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

A licença municipal para construir vincula-se principalmente a esse direito [construir], decorrente do direito de propriedade e tem por objeto a edificação que não é uma atividade,mas um bem imobilizado.  Daí seu caráter definitivo.

Já a licença ambiental não é uma licença definitiva .

A licença ambiental tem vínculo com o direito de empreender uma atividade em

determinado local, e também com a garantia de que esse direito decorrente da

propriedade não prejudique outro direito: o da saúde pública e da salubridade ambiental.

Por isso a licença condiciona o direito individual de exercer a atividade com o direito

Coletivo, de proteção à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

De tempos em tempos é necessário rever essa equação, eis que, de um lado, as inovações tecnológicas possibilitam controles mais efetivos do que os exigidos ao tempo da outorga da licença e, de outro lado, a alteração das condições do entorno da atividade e da capacidade de suporte do meio, podem exigir maior rigor no controle.

Em decorrência da própria natureza da licença ambiental, ela deve ser “temporária” para permitir que o direito de empreender se compatibilize com o direito à saúde e à salubridade ambiental.

Essas considerações dizem respeito, especialmente, à licença de operação pois, ao fim do prazo, ela sujeita-se “a novas exigências “e,  em caso extremo, “à negação de sua permanência no local.”

Por Tutuca

Esses são alguns aspectos esclarecedores sobre licenciamento ambiental e suas fases.

Fica claro que licença para construir não tem nada a haver com licença para operacionalizar uma atividade.

Como escrevi a alguns dias, creio que, a iniciativa do Executivo Municipal em alterar o plano diretor com o objetivo de atrair empreendedores a nossa cidade, é como já disse, positiva.

O Poder Legislativo também entendeu dessa maneira e aprovou já em definitivo, a alteração no plano diretor. Como já disse também, a maneira que o Executivo iniciou o processo é que me pareceu atabalhoada.

O foco dessa discussão então, tem que ser direcionado na liberação da licença de "operação da atividade” a ser exercida naquela área.

Devemos voltar a nossa atenção para a atuação dos orgãos ambientais fiscalizadores responsáveis pelas liberações de operação das atividades que serão exercidas por tais empresas, e exigir destes, o rigor da lei.

Devemos exigir que essas empresas quando do descumprimento das leis ambientais, sejam punidas de maneira inflexível tanto quanto como quando um pescador usa uma malha mais fina e é preso como se fosse um bandido. Ou como aquele pai de família quando abate uma caça para o seu sustento e é preso como se fosse também um foragido da justiça.

Não sou contra a lei que determina sanções contra a pesca e a caça predatória mais a favor, que o rigor dessa  lei, seja aplicado ao “grande infrator” da mesma maneira e proporção que é aplicada ao pequeno infrator.

Só um exemplo; no dia de amanhã o Vereador Hélio estará em Curitiba no gabinete do deputado Alexandre Curi reivindicando a interseção do deputado no processo de liberação da licença ambiental para a construção de um trapiche na Ponta da Pita. 

Este processo está no (IAP,Instituto Ambiental do Paraná), para análise de eventuais impactos ambientais que a obra possa causar no meio ambiente, desde o final de 2010, o que vem causando sérios prejuízos quando falamos em  prazos exigidos para execução da obra.

É esse zelo e preocupação que os órgão ambientais demonstram para com uma obra que, pelo que vemos, não terá nenhum impacto ambiental (trapiche), que devemos exigir dessas mesmas instituições quando da liberação ambiental para a operação de, seja qual for a atividade industrial em nosso município. É isso.

Fotos Marcantes...

Do Eu Penso que...

Sim, são eles: Lula e Fernando Henrique Cardoso, juntos, numa panfletagem em São Bernardo do Campo, em 1978.

Lula, sindicalista, pediu votos para Fernando Henrique, que disputou (e ganhou) uma cadeira no Senado pelo PMDB de São Paulo.

A foto é de Clóvis Cranchi Sobrinho e está na capa do excelente livro " O Sapo e o Príncipe", do jornalista Paulo Markun (Editora Objetiva)

Carnaval 2012. A avenida não afundou e a segurança melhorou.

Apesar da grande expectativa criada pelos Cavaleiros do Apocalipse, o Carnaval 2012 terminou  e a avenida Dr.Carlos Gomes da Costa não afundou.

O ápice do evento ficou sem dúvida por conta do Domingo (dia do desfile das escolas de samba) e a segunda (dia do desfile das escandalosas).

Em um resumo final, creio que o balanço da festa de momo foi positivo.

Erros e acertos na execução do evento ainda acontecem. Um dos erros que posso citar , é a colocação das enormes caixas de som nas calçadas, dificultando em muito a passagem dos pedestres, principalmente nos dias em que a avenida foi fechada com grades de proteção.

O que me chama a atenção, e esse é sem dúvida um fato positivo, é a grande evolução que o carnaval antoninense vem apresentando no item segurança. Até o ano de 2004, o índice de ocorrências, briga de gangues, agressões, roubos e todo tipo de violência apresentadas no evento, era em muito, preocupante. 

No final de 2004 início de 2005, com a implantação do CONSEG,(Conselho Comunitário de Segurança), foi executado pelo comando da  Polícia Militar, já no Carnaval de 2005, o programa de ação  denominado “Tolerância Zero”. O trabalho avalizado pelo CONSEG e iniciado pelo comando da Polícia Militar, tinha como objetivo diminuir drasticamente o índice de violência no evento.

A estipulação do horário do término dos bailes públicos e a inversão no sentido da localização do palco (antes trio elétrico) na avenida do samba, foram fatores determinantes para que o índice de violência chegasse ao nível satisfatório dos dias de hoje.

Segundo o comando da Polícia Militar, a grande dificuldade encontrada na época, era estancar os ditos “pontos de fuga” na avenida, pontos esses, usados tanto pelos brigões de plantão, como pelos  larápios que se aproveitavam do tumulto para aprontar e fugir.

O modelo de hoje, com as ruas transversais da avenida bloqueadas, tornou a Dr Carlos Gomes da Costa um grande “salão de carnaval", onde quem vem com a intenção de aprontar ,tem que pensar duas vezes, pois não tem pra onde correr.

Na visão do comando da PM, é possível dessa maneira,  otimizar o policiamento preventivo e diminuir consequentemente a ação de policiamento ostensivo e o mais importante, com um menor efetivo policial.

O CONSEG, no pouco tempo de sua existência iniciou um trabalho que hoje, resulta no sucesso do resgate do ”Carnaval Família” para a cidade de Antonina. Agora é só manter.

Ficha Limpa

Veja aqui quem não pode se candidatar pela lei da Ficha Limpa.

Do UOL, em Brasília

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (16) que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a partir das eleições municipais deste ano. Com isso, não disputarão eleições, por pelo menos oito anos, vários políticos brasileiros que renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Veja dez pontos sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa:

1 – Candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas nessa situação variava de três a oito anos.

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2 – Para ser aplicada a inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral.

3 – Condenados em órgão colegiado da Justiça por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, também ficam inelegíveis.

4 – Também ficam barrados magistrados e integrantes do Ministério Público que deixem os cargos durante processo administrativos por infrações éticas.

5 – Essa inelegibilidade também vale para os demitidos do serviço público por conta de processo administrativo e para os condenados por órgão profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Federal de Medicina (CFM), com perda do direito de trabalhar na área por conta de infração ética ou profissional.

6 – Políticos que renunciarem ao mandato antes de processos de cassação ficam inelegíveis.

7 – Rejeição de contas por irregularidades também serão consideradas ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

8 – Pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas na Justiça Eleitoral por doações ilegais também ficam inelegíveis.

9 – Fingir vínculo conjugal ou rompimento para driblar a inelegibilidade de parentes causa inelegibilidade. Antes, já eram proibidas as candidaturas de cônjuges a prefeito, governador e presidente.

10 – O candidato pode pedir efeito suspensivo se tiver uma decisão colegiada da Justiça contra si. Se o recurso for negado, a candidatura será cancelada. Se isso acontecer após as eleições, o diploma será cassado.

Alteração do Plano Diretor - 1

No dia de ontem terça feira 14/02, aconteceu na Câmara Municipal de Antonina a primeira votação referente a alteração do PDA (Plano Diretor de Antonina)

A sessão contou com a grande presença da população antoninense e as instalações da CMA ficaram totalmente tomadas.

Representantes a favor e contra a alteração do PDA fizeram o uso da tribuna e explanaram as suas opiniões sobre o tema. 

A alteração no PDA foi votada em primeira discussão, e aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa.

Durma com um barulho desses.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), o senador Magno Malta (PR-ES) manifestou "inconformismo e indignação com uma fala infeliz, mal colocada e irresponsável" do ministro Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República.

Em compromisso recente no Rio Grande do Sul, disse Malta, o ministro teria afirmado que "a oposição virou pó e que a próxima batalha ideológica será com os evangélicos conservadores, que têm uma visão do mundo controlada por pastores de televisão".

Além de defender os evangélicos, Malta ressaltou que ajudou a eleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff e cobrou respeito de Gilberto Carvalho, que, conforme afirmou, "mente com muita facilidade, escamoteia, tem comportamento dúbio".

- Acho bom respeitar o povo e as pessoas que promovem a paz neste país, aqueles que podem subir o morro, ganhar almas para Jesus, abrir igrejas. Que Deus tenha misericórdia com Gilberto Carvalho - disse o senador.

Gilberto Carvalho responde...

De maneira alguma ataquei os companheiros evangélicos. Quem conhece minha trajetória sabe do carinho que eu tenho, do reconhecimento que eu tenho ao trabalho das igrejas evangélicas no país. O que eu fiz lá foi uma constatação política que, de fato, quem tem presença na periferia do Brasil, quem fala para as classes sobretudo C, D e E são as igrejas evangélicas e, portanto, essa presença tem que ser reconhecida, é real e efetiva - disse Carvalho, ao deixar o Itamaraty, após participar de reunião da comissão nacional da conferência Rio+20.

O ministro chegou a dizer que seria uma "imbecilidade" fazer qualquer depreciação contra evangélicos, uma vez que defende a aliança do governo com setores "bem-intencionados" desse segmento religioso:

- Pelo contrário eu estava fazendo um reconhecimento da importância desse segmento - disse Carvalho. - Proponho inclusive uma aliança do governo com esses setores, com os setores bem-intencionados, sérios do mundo evangélico, que efetivamente contribuem para a reconstituição de pessoas e famílias. Peremptoriamente eu quero rejeitar e negar que tenho feito qualquer depreciação ao mundo evangélico. Seria uma temeridade e uma imbecilidade da minha parte se o fizesse.          o estadão

Plano Diretor e prateleiras vazias.

Na última terça 07/02, foram abertos os trabalhos da CMA, relativos ao exercício 2012.

O tema principal da sessão, foi a leitura de ofícios enviados por entidades que se posicionam de um lado, a favor das alterações a serem efetuadas no Plano Diretor, e de ouro lado contra as tais alterações no PD.

Para melhor se entender o Plano Diretor...

O PD está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana dos municípios conforme Lei n.º 10.257/01.

É fato que, o Plano Diretor de Antonina, foi apresentado pelo Executivo na época, votado e aprovado pelo legislativo, no afogadilho, devido ao gargalo nos prazos determinados pela lei 10257/01.

Então, o Plano Diretor de Antonina, como muitos outros do País, foi apresentado já praticamente pronto, e o processo de participação da sociedade organizada na discussão e análise sobre temas como zoneamento uso e ocupação do solo no município de Antonina, foi tímido.

Pasmem os senhores que a engenheira do município, a mais de 20 anos exercendo a função,  não foi convidada na ocasião, a participar desse processo tão importante.

Bom! É importante também, dizer que a lei 10257/01, diz que; os planos diretores não são estáticos, e podem através de revisões, serem alterados pontualmente, de acordo com a satisfação do interesse público, sendo que, essas alterações serão feitas através de audiências públicas convocadas pelo Poder Executivo. 

Entendo ser positiva a iniciativa do poder executivo em iniciar um processo de modernização do plano diretor que, mais dia menos dia, teria que ser realizado. 

Entendo também que a forma que se iniciou o processo de revisão e alteração do PD, é que se mostrou equivocada. 

Devido à complexidade do assunto, penso que a realização de apenas uma audiência pública é pouco para se deliberar sobre tal questão e o erro que aconteceu na concepção do Plano Diretor não deve ser repetido agora, na sua alteração.

A construção e o aumento da capacidade dos armazéns a serem instalados na cidade, são sim necessários para que o município não fique impedido de receber investimentos e empresas que trarão emprego e renda para a população.

O que deve ser focado e monitorado, é a definição da natureza das atividades que serão exercidas nessas estruturas e de que maneira o governo municipal irá liberar o certificado de licenciamento ambiental para o funcionamento dessas instalações.

Como a matéria é de interesse local, o município sente a necessidade hoje, de uma abrangente Política Pública Municipal de Meio Ambiente . Uma política pública moderna e adequada à realidade do município. Uma política pública que teria entre outras funções, tratar de questões como as liberações de certificados de licenciamento ambiental para a instalação dessas empresas.

Esta política pública, como manda o figurino, viria calçada com os seguintes instrumentos: Lei Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. (Pra quem tá preparando um plano de governo, tai uma boa proposta).

O fato é que a geração de emprego e renda para a cidade de Antonina se faz necessária e a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida, idem. 

Logo... O bom senso diz que, uma coisa não deve anular a outra. 

O problema é que em tempos de disputa eleitoral, certos ingredientes como; bom senso,responsabilidade e equilíbrio, dificilmente serão encontrados nas prateleiras do cenário político antoninense.

Clipping

Partidos recebem R$ 286 milhões neste ano

Os 29 partidos políticos irão receber neste ano R$ 286 milhões do
fundo  partidário, um aumento de quase 8% em relação a 2011.

O PT deve ganhar R$ 53,8 milhões, o maior orçamento, seguido do PMDB,
com valores previstos em R$ 41,6 milhões. Os dados foram divulgados
nesta segunda-feira (6) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Mesmo com uma das maiores bancadas da Câmara dos Deputados, o PSD irá
receber a cota mínima de R$ 548 mil durante todo ano. Folha.com

Plano Gleisi em ação...

O plano de Gleisi Hoffmann se cumpre rigorosamente até aqui. Arrumou um candidato competitivo para Curitiba, Gustavo Fruet, desfalcou a tropa tucana, deixou Fruet estaleirado no PDT que desde já é aliado, articulou outras forças da base aliada e deixou a caterva capadócia do próprio partido, aquela que não tem votos mas quer poder, a falar sozinha.

Ou seja, sua candidatura ao governo em 2014,  ganha musculatura e se impõe desde já. Fábio Campana.

PEC 300 tá dando pano pra manga...

O pagamento do subsídio da polícia militar ainda está em discussão e a PM ameaça entrar em greve caso não haja um acordo. Pela proposta discutida entre a categoria e o comando da polícia, os soldados e cabos podem receber até o dobro do que ganham atualmente. Em média, um soldado, que ganha cerca de dois mil e 400 reais, passará a receber quatro mil e 500.
Um coronel, a mais alta patente da PM, teria o salário aumentado de 19 mil para quase 23 mil reais. O governo promete enviar para a Assembléia Legislativa um projeto até a próxima segunda-feira. Hoje o governador Beto Richa falou sobre o assunto.
Ele disse que o governo quer entrar em um acordo com os policiais para evitar o que acontece na Bahia, onde a PM está em greve.
Richa reconhece que o Paraná pode passar pelo mesmo problema.
Na Bahia, por causa da greve da polícia militar o exército teve que ser convocado para fazer a segurança nas ruas. Em seis dias de paralisação, 94 homicídios foram registrados e diversos estabelecimentos foram saqueados.